Pr 8, 15

**Objeção 1:** Pareceria que nem toda lei deriva da lei eterna. Pois existe a lei do “fomes”, como se disse acima (q. 91, a. 6), a qual não deriva daquela lei divina que é a lei eterna, visto que a ela pertence a “prudência da carne”, da qual diz o Apóstolo (Rm 8,7) que “não pode estar sujeita à lei de Deus”. Portanto, nem toda lei deriva da lei eterna. **Objeção 2:** Ademais, nada de injusto pode derivar da lei eterna, porque, como se afirmou acima (a. 2, objeção 2), “a lei eterna é aquela segundo a qual é justo que todas as coisas estejam ordenadíssimas”. Ora, algumas leis são injustas, conforme Is 10,1: “Ai daqueles que fazem leis iníquas”. Logo, nem toda lei deriva da lei eterna. **Objeção 3:** Ademais, Agostinho diz (De Livre Arbítrio, I, 5) que “a lei feita para governar o povo permite com razão muitas coisas que são punidas pela providência divina”. Ora, o modelo da providência divina é a lei eterna, como se disse acima (a. 1). Logo, nem mesmo toda lei boa deriva da lei eterna. **Em contrário,** a Sabedoria divina diz (Pr 8,15): “Por mim reinam os reis, e os legisladores decretam coisas justas.” Ora, o modelo da Sabedoria divina é a lei eterna, como se estabeleceu acima (a. 1). Portanto, todas as leis procedem da lei eterna. **Respondo:** Como se disse acima (q. 90, aa. 1-2), a lei designa uma espécie de plano que dirige os atos para um fim. Ora, onde quer que existam motores ordenados entre si, a potência do segundo motor precisa derivar-se da potência do primeiro motor, pois o segundo motor não move senão enquanto é movido pelo primeiro. Por isso, observamos o mesmo em todos os que governam: o plano de governo é derivado pelos governadores secundários do governador principal; assim, o plano do que deve ser feito num Estado flui do comando do rei para os seus administradores inferiores; e, do mesmo modo, nas coisas da arte, o plano de tudo quanto deve ser feito pela arte flui do artífice principal para os artífices subordinados, que trabalham com as mãos. Ora, sendo a lei eterna o plano de governo no Governador Principal, todos os planos de governo nos governadores inferiores devem derivar da lei eterna. Mas esses planos dos governadores inferiores são todas as outras leis, além da lei eterna. Portanto, todas as leis, na medida em que participam da reta razão, derivam da lei eterna. Por isso, Agostinho diz (De Livre Arbítrio, I, 6) que “na lei temporal não há nada de justo e legítimo que o homem não tenha tirado da lei eterna”. **Resposta à Objeção 1:** O “fomes” tem natureza de lei no homem enquanto é um castigo proveniente da justiça divina; e, nesse aspecto, é evidente que deriva da lei eterna. Mas enquanto designa uma propensão ao pecado, é contrário à lei divina e não tem natureza de lei, como se disse acima (q. 91, a. 6). **Resposta à Objeção 2:** A lei humana tem natureza de lei na medida em que participa da reta razão; e é claro que, nesse aspecto, deriva da lei eterna. Mas na medida em que se desvia da razão, chama-se lei injusta e tem natureza, não de lei, mas de violência. No entanto, mesmo uma lei injusta, enquanto conserva alguma aparência de lei, embora seja feita por quem está no poder, deriva da lei eterna, pois todo poder vem do Senhor Deus, segundo Rm 13,1. **Resposta à Objeção 3:** Diz-se que a lei humana permite certas coisas, não por as aprovar, mas por não poder dirigi-las. E muitas coisas são dirigidas pela lei divina, que a lei humana não pode dirigir, porque mais coisas estão sujeitas a uma causa superior do que a uma causa inferior. Portanto, o próprio fato de a lei humana não se intrometer em matérias que não pode dirigir cai sob a ordenação da lei eterna. Diferente seria se a lei humana sancionasse o que a lei eterna condena. Consequentemente, não se segue que a lei humana não derive da lei eterna, mas sim que não está em perfeita igualdade com ela.

Objeção 1: Parece que a lei humana não obriga o homem em consciência. Pois um poder inferior não tem jurisdição no tribunal de um poder superior. Ora, o poder do homem, que estabelece a lei humana, está abaixo do poder divino. Logo, a lei humana não pode impor o seu preceito num tribunal divino, como é o tribunal da consciência. Objeção 2: Além disso, o juízo da consciência depende principalmente dos mandamentos de Deus. Ora, algumas vezes os mandamentos de Deus são anulados pelas leis humanas, conforme Mateus 15,6: «Vós anulastes o mandamento de Deus pela vossa tradição.» Portanto, a lei humana não obriga o homem em consciência. Objeção 3: Além disso, as leis humanas muitas vezes acarretam perda de caráter e dano ao homem, conforme Isaías 10,1 e seguintes: «Ai daqueles que fazem leis iníquas, e quando escrevem, escrevem injustiça; para oprimir os pobres no juízo e fazer violência à causa dos humildes do Meu povo.» Ora, é lícito a qualquer um evitar a opressão e a violência. Portanto, as leis humanas não obrigam o homem em consciência. Porém, está escrito (1 Pedro 2,19): «Isto é digno de agradecimento, se por consciência... um homem suporta tristezas, sofrendo injustamente.» Respondo que as leis feitas pelo homem são ou justas ou injustas. Se são justas, têm o poder de obrigar em consciência, pela lei eterna de onde são derivadas, conforme Provérbios 8,15: «Por Mim reinam os reis, e os legisladores decretam coisas justas.» Ora, as leis são ditas justas, tanto pelo fim — quando, a saber, são ordenadas ao bem comum — como pelo autor — isto é, quando a lei que é feita não excede o poder do legislador — como pela forma — quando, a saber, os ônus são impostos aos súditos segundo uma igualdade de proporção e com vistas ao bem comum. Pois, sendo um homem parte da comunidade, cada homem em tudo o que é e tem pertence à comunidade; assim como a parte, em tudo o que é, pertence ao todo; por isso a natureza inflige uma perda à parte, a fim de salvar o todo. Portanto, por esta razão, tais leis, que impõem ônus proporcionais, são justas e obrigam em consciência, e são leis legais. Por outro lado, as leis podem ser injustas de dois modos: primeiro, por serem contrárias ao bem humano, por se oporem às coisas mencionadas acima — seja quanto ao fim, como quando uma autoridade impõe aos seus súditos leis onerosas, que conduzem não ao bem comum, mas antes à sua própria cobiça ou vanglória — seja quanto ao autor, como quando alguém faz uma lei que ultrapassa o poder que lhe foi confiado — seja quanto à forma, como quando os ônus são impostos desigualmente à comunidade, embora com vistas ao bem comum. Tais atos são antes violências do que leis; porque, como diz Agostinho (De Lib. Arb. I,5), «uma lei que não é justa parece não ser lei alguma.» Portanto, tais leis não obrigam em consciência, exceto talvez para evitar escândalo ou perturbação, por cuja causa um homem deve até ceder o seu direito, conforme Mateus 5,40-41: «Se um homem... tomar a tua túnica, dá-lhe também a capa; e quem te obrigar a ir uma milha, vai com ele duas.» Em segundo lugar, as leis podem ser injustas por serem contrárias ao bem divino: tais são as leis dos tiranos que induzem à idolatria, ou a qualquer outra coisa contrária à lei divina; e leis desta espécie não devem ser observadas de modo algum, porque, como está dito em Atos 5,29: «É preciso obedecer antes a Deus do que aos homens.» Resposta à Objeção 1: Como diz o Apóstolo (Romanos 13,1-2), todo poder humano vem de Deus... «portanto, quem resiste ao poder», nas matérias que estão dentro da sua alçada, «resiste à ordenação de Deus»; de modo que se torna culpado segundo a sua consciência. Resposta à Objeção 2: Esta objeção é verdadeira quanto às leis que são contrárias aos mandamentos de Deus, o que está além da alçada do poder (humano). Portanto, em tais matérias, a lei humana não deve ser obedecida. Resposta à Objeção 3: Esta objeção é verdadeira quanto a uma lei que inflige dano injusto aos seus súditos. O poder que o homem detém de Deus não se estende a isso; portanto, nem em tais matérias o homem é obrigado a obedecer à lei, contanto que evite causar escândalo ou infligir um dano mais grave.

**Objeção 1:** Parece que aquele que está sujeito a uma lei não pode agir além da letra da lei. Porque Agostinho diz (De Vera Relig. 31): "Embora os homens julguem acerca das leis temporais quando as fazem, contudo, uma vez feitas, devem julgar não sobre elas, mas segundo elas." Ora, se alguém desprezar a letra da lei, dizendo que observa a intenção do legislador, parece julgar a lei. Logo, não é lícito àquele que está sob a lei desprezar a letra da lei para observar a intenção do legislador. **Objeção 2:** Ademais, só é competente para interpretar a lei quem pode fazer a lei. Mas aqueles que estão sujeitos à lei não podem fazer a lei. Portanto, não têm o direito de interpretar a intenção do legislador, mas devem sempre agir segundo a letra da lei. **Objeção 3:** Ademais, todo homem sábio sabe explicar sua intenção por palavras. Ora, os que formularam as leis devem ser considerados sábios, pois a Sabedoria diz (Prov. 8,15): "Por Mim reinam os reis, e os legisladores decretam coisas justas." Logo, não devemos julgar a intenção do legislador senão pelas palavras da lei. **Em contrário,** Hilário diz (De Trin. IV): "O significado do que é dito está segundo a motivação do dizer: porque as coisas não estão sujeitas ao discurso, mas o discurso às coisas." Portanto, devemos considerar mais a intenção do legislador do que as próprias palavras. **Respondo que,** como foi dito acima (A[4]), toda lei se ordena ao bem comum dos homens e dela deriva sua força e natureza de lei. Por isso, o jurista diz [*Pandect. Justin. lib. i, ff. tit. 3, De Leg. et Senat.*]: "Por nenhuma razão de direito, nem por favor da equidade, nos é permitido interpretar duramente e tornar onerosas aquelas medidas úteis que foram promulgadas para o bem-estar do homem." Ora, acontece frequentemente que a observância de algum ponto da lei conduz ao bem comum na maioria dos casos, mas, em alguns casos, é muito prejudicial. Portanto, como o legislador não pode ter em vista todos os casos individuais, ele molda a lei segundo o que acontece mais frequentemente, dirigindo sua atenção ao bem comum. Por isso, se surgir um caso em que a observância daquela lei fosse prejudicial ao bem-estar geral, ela não deve ser observada. Por exemplo, suponha-se que numa cidade sitiada seja lei estabelecida que os portões da cidade permaneçam fechados; isto é bom para o bem público como regra geral. Mas, se acontecesse que o inimigo persegue certos cidadãos que são defensores da cidade, seria grande prejuízo para a cidade se os portões não lhes fossem abertos; e assim, neste caso, os portões devem ser abertos, contra a letra da lei, para manter o bem comum que o legislador tinha em vista. Todavia, deve-se notar que, se a observância da lei segundo a letra não envolve algum risco súbito que exija remédio imediato, não é lícito a qualquer um interpretar o que é útil e o que não é útil ao Estado; somente aqueles que estão em autoridade, e que, por causa de tais casos, têm o poder de dispensar das leis, podem fazê-lo. Se, porém, o perigo for tão repentino que não permita a demora envolvida em consultar a autoridade, a própria necessidade traz consigo uma dispensa, pois a necessidade não conhece lei. **Resposta à Objeção 1:** Aquele que, em um caso de necessidade, age além da letra da lei, não julga a lei, mas um caso particular no qual vê que a letra da lei não deve ser observada. **Resposta à Objeção 2:** Aquele que segue a intenção do legislador não interpreta a lei simplesmente, mas num caso em que é evidente, por razão do dano manifesto, que o legislador tencionou o contrário. Pois, se a questão for duvidosa, deve ou agir segundo a letra da lei, ou consultar aqueles que estão no poder. **Resposta à Objeção 3:** Nenhum homem é tão sábio que possa levar em conta todos os casos individuais; portanto, não é capaz de expressar adequadamente em palavras todas as coisas que são convenientes para o fim que tem em vista. E ainda que um legislador pudesse considerar todos os casos, não deveria mencioná-los todos, para evitar confusão; mas deve formular a lei segundo aquilo que ocorre mais comumente.